Termos e Condições de Uso

1. Natureza Jurídica da Plataforma (Intermediação Tecnológica)

1.1. O TroK! (acessível via trokservicos.com.br e aplicativo móvel) é uma plataforma digital de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora e facilitadora de conexões e compensações entre profissionais autônomos/prestadores de serviços e seus respectivos contratantes.

1.2. Ausência de Vínculo Empregatício ou Societário: O TroK! não é empregador, prestador direto, contratante, agenciador de mão de obra nem garante solidariamente a execução física dos serviços. Todos os prestadores atuam de forma 100% autônoma, independente e sob sua própria responsabilidade civil, tributária e técnica.

1.3. A plataforma disponibiliza infraestrutura digital segura, incluindo sistema de mensageria em tempo real, agendamento, livro-razão imutável de moedas digitais e sistema de custódia protegida de pagamentos.

2. TroK Coins (Moeda Digital Interna) e Integridade de Saldos

2.1. As TroK Coins são ativos digitais de uso restrito ao ecossistema TroK!, destinadas a compensar a prestação de serviços, adquirir destaques e viabilizar trocas justas na plataforma.

2.2. Auditoria e Integridade de Saldos: Todas as emissões, transferências, retenções e liquidações de moedas são validadas de forma automatizada por protocolos seguros de verificação em tempo real pelo servidor, garantindo rastreabilidade absoluta e impossibilidade de alteração indevida de saldos.

3. Sistema de Pagamento Protegido (Custódia Anti-Golpe)

3.1. Retenção Preventiva: No momento em que um contratante agenda ou confirma a contratação de um serviço, o valor acordado em TroK Coins é temporariamente congelado da sua carteira e retido em custódia segura pela plataforma.

3.2. Momento da Liberação ao Prestador: O prestador de serviço NÃO recebe o saldo de forma antecipada. A liberação das TroK Coins para a carteira do prestador ocorre exclusivamente após:

• A efetiva conclusão do serviço pelo prestador; e
• A confirmação formal de aprovação pelo contratante através do botão "Aprovar & Liberar Moedas" no aplicativo; ou
• O decurso do prazo de confirmação tácita sem manifestação contrária fundamentada.

4. Não Comparecimento, Desistência e Disputas

4.1. Não Execução do Serviço: Caso o prestador não compareça, não execute o serviço ou cancele antes da realização, o montante integral de TroK Coins retido em custódia é imediatamente estornado para a carteira do contratante, sem qualquer prejuízo financeiro.

4.2. Controvérsias e Mediação: Caso haja divergência sobre a qualidade ou cumprimento do serviço acordado, qualquer das partes poderá acionar a Mediação TroK!. Durante a disputa, o saldo permanece bloqueado. A administração do TroK! avaliará as mensagens e comprovantes anexados no chat oficial da plataforma para deliberar sobre o estorno ao cliente ou liberação ao prestador.

5. Direito Legal de Arrependimento e Reembolso (CDC - Art. 49)

5.1. Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o contratante que adquirir pacotes de TroK Coins por meio de pagamentos digitais (PIX ou Cartão) tem o direito de desistir da compra no prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento.

5.2. O reembolso integral será concedido automaticamente através da funcionalidade de reembolso do sistema, desde que as moedas adquiridas ainda não tenham sido consumidas na contratação de serviços concluídos.

6. Saque, Conversão e Taxas de Intermediação

6.1. Conversão para Dinheiro: Prestadores que acumularem TroK Coins decorrentes de serviços efetivamente prestados e aprovados têm o direito de solicitar o saque para sua conta bancária via PIX, respeitado o saldo mínimo estipulado na plataforma.

6.2. Titularidade Obrigatória: Por normas de segurança financeira e prevenção à lavagem de dinheiro, o saque só será processado para chaves PIX ou contas bancárias cujo CPF/CNPJ coincida rigorosamente com o titular cadastrado no perfil TroK!.

6.3. Taxas Operacionais: A plataforma poderá reter taxa de intermediação de tecnologia (*take rate*) e taxa operacional de transferência bancária, cujos percentuais e valores são previamente informados de forma clara e transparente antes da confirmação do saque.

7. Clube VIP Mensal (Assinatura Recorrente)

7.1. Os usuários e prestadores podem aderir ao Clube VIP Mensal, que concede vantagens exclusivas, tais como crédito mensal de moedas, selo de verificação VIP Ouro no perfil, isenção da taxa operacional de saque e atendimento prioritário.

7.2. A assinatura é mensal e pode ser cancelada pelo usuário a qualquer momento diretamente nas configurações de sua conta, sem cobrança de multas ou fidelidade contratual, mantendo-se os benefícios até o encerramento do ciclo pago.

8. Segurança, 2FA e Responsabilidades do Usuário

8.1. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Recomenda-se veementemente a ativação da Autenticação em 2 Etapas (2FA via Google Authenticator) disponível na central de segurança.

8.2. É estritamente proibido utilizar a plataforma para oferta de serviços ilícitos, atos fraudulentos, assédio, discriminação ou desvio de negociação para meios externos com o intuito de burlar as regras de segurança e custódia da comunidade.

9. Privacidade, LGPD e Foro de Eleição

9.1. O tratamento de dados pessoais segue estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

9.2. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação de consumo.